O Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza civil, regulada pela Lei nº 12.016/2009, que protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Características essenciais:

• Direito líquido e certo: Comprovado de plano, sem dilação probatória
• Ato coator: Ameaça ou violação concreta por autoridade pública
• Cabimento subsidiário: Quando não houver outro recurso eficaz

O projeto foi organizado seguindo boas práticas de engenharia de software com separação clara de responsabilidades (SoC) para garantir:

✅ Manutenibilidade
✅ Escalabilidade
✅ Testabilidade
✅ Reusabilidade

.
├── venv/                    # Ambiente virtual Python (ignorado no git)
├── app/
│   ├── clients/             # Comunicação com APIs externas
│   │   └── openai_client.py
│   ├── core/                # Lógica compartilhada
│   │   └── error_handlers.py
│   ├── routers/             # Endpoints da API
│   │   └── writ.py
│   ├── schemas/             # Validação de dados
│   │   └── writ_schema.py
│   └── services/           # Lógica de negócio
│       └── writ_generator.py
├── env/                     # Variáveis de ambiente (ignorado no git)
├── .gitignore
├── requirements.txt
└── run.py

1. Apresentação (routers/writ.py):

   • Gerencia requisições HTTP
   • Formata respostas

2. Serviço (services/writ_generator.py):

   • Orquestra a geração do documento
   • Constrói prompts especializados

3. Infraestrutura (clients/openai_client.py):

   • Gerencia comunicação com OpenAI
   • Implementa políticas de retry

4. Validação (schemas/writ_schema.py):

   @field_validator('lawyer_oab')
   def validate_oab_format(cls, v):
       if not re.match(r'^\d{1,6}/[A-Z]{2}$', v):
           raise ValueError('Formato OAB inválido. Use: 123456/UF')
       return v.upper()

1. Entrada:

   • Recebe JSON via POST /petitions/generate

   {
    "author_name": "Ana Rodrigues",
    "author_cpf": "123.456.789-09",
    "author_address": "Rua Exemplo, 123 - São Paulo/SP",
    "lawyer_name": "Dr. Jurídico",
    "lawyer_oab": "123456/SP",
    "respondent_authority": "Prefeito Municipal",
    "authority_position": "Município de São Paulo",
    "facts": "Negativa indevida de acesso a documento público...",
    "violated_right": "Direito fundamental de acesso à informação",
    "request": "Concessão de segurança para fornecimento do documento"
    }

2. Validação:

   • Verifica CPF, OAB e campos obrigatórios

3. Geração:

   • Monta prompt jurídico
   • Chama API da OpenAI (temperatura: 0.7)

4. Saída:

   • Retorna documento formatado ou erros padronizados

• Isolamento de mudanças: Alterações na OpenAI afetam apenas openai_client.py
• Testabilidade: Serviços podem ser testados independentemente
• Organização: Separação clara por responsabilidades
• Documentação: Schemas definem contratos explicitamente

Tecnologias:

• Python 3.8+
• Flask, Pydantic, OpenAI API

Regra de Ouro: Cada componente tem uma única responsabilidade clara.

Esta arquitetura permite a evolução sustentável do sistema, mantendo o rigor técnico e jurídico necessário para documentos oficiais.